Condições gerais

 

Condições gerais

NÓS, ESYLUX PORTUGAL, Lda. ("ESYLUX"), VENDEMOS E EXPEDIMOSExclusivamente nos termos constantes das presentes Condições Gerais e apenas a comerciantes. Salvo convenção escrita em contrário, estas Condições Gerais são aplicáveis a todas as relações comerciais com os nossos clientes, incluindo as que resultem de contratos de compra e venda celebrados verbalmente. O comprador reconhece e aceita as presentes Condições Gerais como sendo vinculativas não apenas relativamente ao contrato que agora celebra, mas também no que respeita a todas as transacções futuras, e renuncia às suas próprias condições e termos de compra. Os termos e condições contratuais normalmente usados pelo comprador são inaplicáveis, mesmo em caso de silêncio da nossa parte e independentemente de termos procedido à entrega de bens, devendo ser confirmadas por escrito quaisquer alterações que divirjam dos termos constantes das presentes Condições Gerais.

1. PREÇOS
Os preços constantes do nosso preçário são meramente indicativos e não constituem uma proposta de contrato. Os preços acordados relativamente a uma encomenda específica não valem para encomendas subsequentes. Os preços são fixados em função do valor dos salários e dos custos operacionais existentes na data da celebração do contrato. Verificando-se alterações destes custos em momento anterior à data de entrega dos produtos, teremos o direito de ajustar os preços em conformidade caso o período que medeie entre a data da celebração do contrato e a da entrega do produto seja superior a quatro meses. Se o aumento do preço que resultar desta alteração de custos for superior a dez por cento do preço acordado, o comprador terá direito a fazer cessar o contrato, não podendo, porém, reclamar indemnização por quaisquer danos sofridos ou lucros cessantes. Todos os preços são ex works ou depot, i.e., fixados em função dos custos tidos até ao momento da saída de fábrica ou colocação em armazém, aos quais acrescerá a taxa de IVA aplicável. As entregas ao comprador implicam a facturação dos custos relacionados com a embalagem e a expedição dos bens, excepto quando seja acordado que os bens serão levantados pelo próprio comprador. Opções especiais de expedição (remessa expresso, frete expresso, frete aéreo) apenas terão lugar caso sejam solicitadas pelo comprador e serão facturadas separadamente.   

2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  
Salvo acordo em contrário, todas as facturas serão pagas antes do embarque/envio dos produtos. Os descontos não serão concedidos quando haja reclamações dos valores a pagar porquanto nessas situações a data de vencimento já terá sido ultrapassada. Em caso de mora no cumprimento, vencer-se-ão juros calculados à taxa de 8% sobre o valor em dívida. Sem prejuízo do exposto, a ESYLUX reserva-se no direito de reclamar do cliente o ressarcimento dos prejuízos sofridos em virtude da mora. Cheques, letras e livranças - estas duas últimas carecendo de acordo prévio - serão aceites na condição de o cliente assegurar o pagamento dos inerentes custos, despesas ou encargos. Nenhumas garantias quanto à boa cobrança do crédito serão assumidas. Circunstâncias que afectem a solvabilidade do comprador ou representem uma depreciação significativa da sua situação financeira (por exemplo, falta de pagamento de cheques ou títulos de crédito) constituirão a ESYLUX no direito de exigir o imediato pagamento de todos os bens já entregues e de apenas proceder à expedição de bens previamente acordada mediante pagamento antecipado. O comprador não poderá exercer direito de retenção sobre bens que digam respeito a relação jurídica diferente daquela em que se julga credor da ESYLUX. A compensação de créditos por parte do comprador apenas será admitida se o seu crédito for exigível judicialmente e não proceder contra ele qualquer excepção.

3. RESERVA DE PROPRIEDADE
Os bens entregues permanecerão propriedade da ESYLUX até que tenham sido integralmente pagos todos os montantes devidos ao abrigo do contrato em apreço. O comprador fica autorizado a, no exercício da sua actividade comercial, revender os bens que lhe foram vendidos pela ESYLUX sob reserva de propriedade, desde que exija o pagamento integral e imediato ao terceiro a quem são revendidos os bens, ou estabeleça uma cláusula de reserva de propriedade. O comprador não fica, contudo, autorizado a dispor dos bens que lhe foram vendidos pela ESYLUX sob reserva de propriedade por qualquer outra forma ou para qualquer outro fim, sendo expressamente proibida a sua utilização para prestação de garantias. No momento da revenda, o comprador cede à ESYLUX os créditos resultantes da mesma - incluindo os créditos incorporados em títulos de crédito - bem como quaisquer garantias e outros direitos acessórios. A ESYLUX aceita a referida cessão de créditos. Caso a revenda dos bens sob reserva da propriedade da ESYLUX tenha lugar em conjunto com a venda de outros bens não provenientes da ESYLUX, por um preço global, os créditos serão cedidos até ao montante que a ESYLUX haja facturado a venda dos bens sob reserva de propriedade incluídos na revenda. Caso os créditos resultantes da revenda sejam incluídos em conta corrente com o terceiro, o comprador cede os seus créditos relativos à referida conta corrente a favor da ESYLUX. O valor da cessão de créditos será igual ao valor da factura relativa aos bens vendidos sob reserva de propriedade. Em caso de incumprimento ou verificadas circunstâncias que afectem a solvabilidade do comprador ou que representem uma depreciação significativa da sua situação financeira, conforme mencionado na secção 2 supra, a ESYLUX terá, sem prejuízo de outros, o direito de exigir a restituição dos bens vendidos sob reserva de propriedade para efeitos de indemnização. Tal não será considerado como uma cessação ou resolução do contrato de compra e venda ou incumprimento do mesmo por parte da ESYLUX. O comprador deve assegurar à ESYLUX acesso aos bens vendidos sob reserva que se encontrem ainda em posse daquele. Com vista a facilitar a restituição, o comprador deve armazenar os bens vendidos pela ESYLUX sob reserva de propriedade separadamente dos restantes bens e etiquetá-los com referência à reserva de propriedade da ESYLUX. Após a fixação e decurso de um prazo admonitório, a ESYLUX fica autorizada a vender os bens acima referidos directamente a terceiros. Para efeitos de amortização do valor em dívida, considerar-se-á a diferença entre o valor recebido em resultado da venda e os custos inerentes à realização da mesma. Caso o valor obtido com a venda, nos termos anteriormente descritos, exceder o crédito da ESYLUX em montante igual ou superior a 20%, a EXYLUX entregará o excedente ao comprador, a solicitação deste. O comprador deverá informar a ESYLUX relativamente a qualquer direito de terceiros sobre os bens vendidos pela ESYLUX sob reserva de propriedade ou em relação aos créditos cedidos à ESYLUX, em particular no que respeita a direitos em sede de acção executiva e, nesse caso, prestar a assistência necessária à ESYLUX, suportando o custo da mesma.

4. PERÍODO DE ENTREGA
Os períodos de entrega referidos em orçamentos são meramente indicativos. O período de entrega começa a contar a partir da data em que a encomenda seja confirmada pela ESYLUX. A ESYLUX não ficará vinculada a uma data de entrega salvo se tal tiver sido expressamente declarado por escrito com a expressão "data definitiva". Um período de entrega acordado poderá ser prorrogado quando se verifique uma alteração das circunstâncias ou em casos de força maior, tais como insurreições, guerra, bloqueios, greve ou interrupção de operações. O comprador apenas poderá reclamar danos causados pelo incumprimento da ESYLUX caso prove que tenha havido da parte desta dolo ou culpa grave.

5. TRANSFERÊNCIA DE RISCO
O risco transfere-se para o comprador assim que os bens deixem o armazém (esta regra também se aplica caso haja sido acordado transporte pré-pago) ou, em caso de recolha por parte do comprador, assim que a ESYLUX tenha informado que os bens se encontram prontos para expedição ou levantamento. Estas regras aplicar-se-ão ainda que o local de expedição não seja o lugar de cumprimento. O risco de quaisquer remessas e devoluções corre por conta do comprador. 

6.  DEFEITOS MATERIAIS / RECLAMAÇÕES POR DEFEITOS
As características dos produtos bem como as normas de utilização dos mesmos e os fins a que se destinam constam de folhas informativas (manual do utilizador/guia de instalação e montagem e ficha de dados). Estas folhas informativas (manual do utilizador/guia de instalação e montagem e ficha de dados) podem ser descarregadas da página web da ESYLUX. Estas folhas também poderão ser fornecidas directamente ao cliente, a solicitação deste. As normas de utilização dos produtos, bem como as suas características e os fins a que se destinam não divergem nem excedem a descrição que deles é feita nas folhas informativas (manual do utilizador/guia de instalação e montagem e ficha de dados). Em caso de entrega de bem defeituoso, a ESYLUX poderá optar, discricionariamente, entre reparar ou substituir o bem entregue. Caso a reparação ou substituição mencionadas não sejam consideradas satisfatórias, o comprador poderá, em princípio, exigir a redução do preço ou resolver o contrato. O comprador não terá o direito à resolução em caso de ligeira desconformidade do bem com as características acordadas, em particular no que respeita a defeitos pouco relevantes. A ESYLUX poderá recusar a reparação e/ou substituição de bens defeituosos quando as mesmas se revelem demasiado onerosas e desproporcionais e, por conseguinte, contrárias ao princípio da boa-fé. O comprador deve examinar os bens no prazo de três dias a contar da receção dos mesmos. Os defeitos que se tornem aparentes durante o exame diligente dos bens devem ser denunciados no prazo de 8 dias a contar da entrega; os defeitos não evidentes ou não aparentes durante o referido exame devem ser denunciados no prazo de 8 dias a contar do conhecimento dos mesmos. Caso contrário, os bens entregues considerar-se-ão conformes ao acordado, caducando o direito do comprador a reclamar de quaisquer defeitos. Para cumprimento prazo basta o envio da notificação de reclamação dentro dos prazos previstos. O comprador terá o ónus de provar a verificação de todos os requisitos necessários a qualquer reclamação, em particular a existência do defeito, a data em que teve conhecimento do mesmo e a oportunidade da denúncia. Ficam excluídas quaisquer reclamações relativamente a coisas usadas. Caso o comprador opte por fazer cessar o contrato devido a um defeito e verificada a impossibilidade de reparação ou substituição do bem defeituoso, este ficará na posse do comprador, se tal for razoavelmente de supor. A indemnização pelo cumprimento defeituoso será no montante correspondente à diferença entre o valor de compra do produto e o seu valor no estado actual. As disposições acima mencionadas não serão aplicáveis caso o incumprimento por parte da ESYLUX derive de negligência grosseira ou dolo. Quaisquer outros pedidos de indemnização estão sujeitos ao disposto na secção 7 infra. Sem prejuízo das normas imperativas em matéria de caducidade, o comprador tem um ano, a contar da data da entrega dos bens, para exercer os seus direitos relacionados com um defeito existente. Qualquer direito de acção contra a ESYLUX que a lei confira ao comprador o direito de regresso, por força da aplicação de Lei da Defesa do Consumidor, manter-se-á inalterado. Quando pedidos de responsabilidade extracontratual resultantes da entrega de um bem defeituoso concorram com pedidos de responsabilidade contratual, aplicar-se-á àqueles o prazo de caducidade supramencionado. 

7. RESPONSABILIDADE
A limitação da responsabilidade que resulta do disposto na presente secção é também aplicável à responsabilidade civil extracontratual na medida em que esta concorra com o exercício de direitos contratuais.
Está excluída a responsabilidade da ESYLUX por quaisquer prejuízos sofridos ou pelo reembolso de quaisquer despesas, seja qual for o fundamento legal, em particular os que resultem de incumprimento contratual ou de responsabilidade extracontratual.
Esta exclusão de responsabilidade não se aplica:
- em caso de dano causado pela ESYLUX, actuando esta com dolo ou negligência grosseira;
- em caso de culpa leve, relativamente a danos causados à integridade física, bem como aos danos que resultem da violação contratual de uma obrigação de natureza material, consistindo esta obrigação em actos praticados no âmbito do contrato facilitando a sua execução, bem como aqueles que são expectáveis no âmbito da boa execução do contrato.
Em caso de mera culpa na violação de obrigações de natureza material, a responsabilidade civil da ESYLUX é limitada - excepto quanto a danos provocados na integridade física - aos danos típicos em contratos desta natureza.
Se o comprador for um comerciante ou empresário, o exercício do direito à indemnização fundado em mera culpa caducará no prazo de três meses, contados da data em que a ESYLUX, ou a seguradora por esta contratada, tenham recusado a assunção da responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Na notificação de não-aceitação da reclamação, a ESYLUX ou a companhia de seguros prestarão a informação acerca do prazo dentro do qual os direitos do comprador poderão ser exercidos.
Estas exclusões e limitações são igualmente aplicáveis à responsabilidade da ESYLUX por actos praticados pelos seus órgãos sociais, trabalhadores, colaboradores ou agentes. A responsabilidade da ESYLUX está limitada à quantia de €: 100.000,00, em caso de prejuízos causados por negligência grosseira imputável a agentes que não sejam seus representantes legais ou façam parte dos seus corpos gerentes.
Estas exclusões e limitações não serão aplicáveis caso os danos verificados estejam assegurados por apólice de seguro de responsabilidade civil. De igual forma estas exclusões e limitações não serão aplicáveis se o fundamento da responsabilidade tiver por base as normas imperativas constantes do Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, e alterações subsequentes.

8. DEVOLUÇÕES
A devolução de bens entregues ao abrigo de um contrato não será permitida, excepto quando expressamente prevista por escrito. Em caso de devolução, o comprador será responsável por assegurar o pagamento das despesas inerentes à mesma

9. DISPOSIÇÕES DIVERSAS   
As presentes condições gerais regem-se pela lei Portuguesa. Caso o comprador seja um comerciante, uma entidade de direito público ou um património autónomo, a competência exclusiva para a resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com as presentes Condições Gerais, incluindo os relativos a cheques e títulos de crédito, pertencerá aos tribunais da comarca de Lisboa, Portugal. A competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa aplicar-se-á também aos casos em que o comprador não tenha domicílio em Portugal ou aos casos em que, aquando do início da acção, não seja conhecido seu domicílio. A ESYLUX terá, contudo, o direito a intentar uma acção num tribunal que tenha jurisdição sobre o comprador. O lugar do cumprimento para efeitos da entrega dos bens será Lisboa, Portugal. Quaisquer alterações às presentes Condições Gerais serão apenas eficazes se forem reduzidas a escrito, incluindo qualquer alteração a esta disposição. Caso as disposições das presentes Condições Gerais de venda e pagamento sejam ineficazes ou insuficientes, tal não afectará a validade das demais disposições do contrato celebrado com o cliente. As disposições ineficazes ou insuficientes serão substituídas ou complementadas por outras que permitam alcançar o resultado pretendido por aquelas.